Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Nº | Data | Resumo | Situação | |
---|---|---|---|---|
00020 | 28/02/2024 | Dispõe: ALTERA O ART. 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL 1.475/2021. | Em andamento | Selecionar |
00037 | 12/04/2022 | Dispõe : INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAISO, O PROGRAMA " CÂMARA VAI À ESCOLA". | Concluído | Selecionar |